sexta-feira, 28 de dezembro de 2012

Em Belo horizonte, PDB e PSDB brigam pela presidência da Câmara

Reunião entre PSDB e PSB para discutir nome para a nova Presidência da Câmara Municipal de BH termina sem acordo e socialistas fazem outro encontro sem a presença dos tucanos

A cinco dias da eleição para a Mesa Diretora da Câmara Municipal, o partido do prefeito Marcio Lacerda (PSB) e o PSDB estão em um impasse: enquanto os tucanos alegam ter direito à Presidência da Casa devido a um acordo firmado nas negociações pré-eleitorais, os socialistas afirmam que não existe mais essa combinação, já que ela teria sido feita quando o PT ainda integrava parte da chapa, ocupando a vaga de vice-prefeito. O rompimento com os petistas, argumenta o PSB, fez com que a articulação voltasse à estaca zero. Os tucanos foram ontem à sede do diretório socialista para tentar convencer o aliado a retirar a candidatura e apoiar o nome indicado pelo PSDB, o vereador Pablito. Não conseguiram.
Fonte:  Estado de Minas

Prefeitura no Estado do Rio tem luz cortada por falta de pagamento

A concessionária Ampla cortou nesta quarta, dia 26, o fornecimento de energia elétrica na sede da prefeitura de Rio Bonito, na região das baixadas litorâneas, devido a uma dívida com a distribuidora de energia de cerca de R$ 270 mil acumulada desde 2009.

A empresa esclarece, em nota, "que só tomou a decisão de interromper o abastecimento de energia depois de tentar negociar o débito em várias ocasiões". O atual prefeito do município é José Luiz Alves Antunes (DEM), que cumpre o final do seu segundo mandato. A prefeita eleita de Rio Bonito, Solange Almeida (PMDB), toma posse em 1º de janeiro.
 Fonte: Terra Notícias

Genoino condenado por corrupção pode tomar posse como deputado

A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara recebeu nesta quinta-feira (27) o pedido de renúncia do deputado Carlinhos Almeida (PT-SP), o que abre espaço para que o ex-presidente nacional do PT e réu condenado no julgamento do mensalão, José Genoino, tome posse como parlamentar já na próxima semana.

O ex-presidente do PT José Genoino, condenado pela maioria do STF por corrupção ativa
Genoino foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, e a uma pena de 6 anos e 11 meses de prisão em regime semiaberto, mais o pagamento de R$ 468 mil em multas.

Fonte: Folha

Nota do Blog
Poderemos ter um Deputado documentadamente corrupto. Poderá legislar, ser autoridade, definir governança da nação e é claro: meter a mão no nosso bolso. 

quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Eleições no país podem ser unificadas a partir de 2022

Por Rodrigo Baptista
Proposta de Emenda à Constituição com o objetivo de unificar as eleições no país foi apresentada no dia 19 de dezembro pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). De acordo com a proposição, a partir de 2022 os eleitores poderão votar no mesmo dia para os cargos no Executivo (prefeito, governador, presidente da República) e no Legislativo (vereadores, senadores, deputados estaduais e federais). Hoje, são realizadas eleições a cada dois anos, alternando-se eleições municipais com eleições para cargos estaduais e federais.

Para fazer coincidir os pleitos numa única eleição geral, realizada a cada quatro anos, vereadores e prefeitos eleitos em 2016 terão mandatos de seis anos, em vez dos quatro anos atuais, caso a proposta (PEC 71/12) seja aprovada.
 

Além de diminuir os custos com o processo eleitoral, Jucá argumenta na justificativa da PEC que a unificação das eleições também garantiria maior transparência para o eleitor.
“Os eleitores teriam acesso a um quadro mais claro da realidade política, com condições de melhor formar juízo a respeito da continuidade ou da substituição de seus representantes”, justifica o parlamentar.
 

Alianças
O senador por Roraima acrescenta que a proposta, se aprovada, evitaria que os alinhamentos, acordos e pactos de governabilidade precisem ser revistos a cada dois anos, conferindo maior estabilidade política.
 

“Emergiria da eleição geral única um quadro político estável por todo o quadriênio seguinte. Todos os atores teriam clareza a respeito de suas tarefas, dos meios disponíveis e das alianças formadas na situação e na oposição, na União, nos estados e nos municípios”, defendeu.
A proposta ainda aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


Reforma Política

Substitutivo do senador Renan Calheiros (PMDB-AL) à PEC 38/11 aprovado pela CCJ também prevê, entre outras medidas, uma mesma data para realização de eleições municipais, estaduais, distrital e federal. A proposta original foi redigida por comissão de juristas designada no Senado para elaborar um conjunto de proposições que integram a reforma política.
Para Renan, a coincidência das eleições seria um "elemento motivador do entendimento entre os partidos políticos e as lideranças municipais, estaduais e federais, em benefício do interesse nacional". Para assegurar os direitos adquiridos pelos atuais mandatários, a medida seria adotada apenas em 2018.


Em vez de estender os mandatos de prefeitos e vereadores, como prevê a proposta de Jucá, a PEC 38/2011 propõe que os prefeitos e vereadores eleitos em 2016 teriam, excepcionalmente, mandatos mais curtos, de apenas dois anos, o que propiciaria a unificação dos pleitos a partir de 2018.
A PEC 38/2011 também altera a data de posse de chefes do Executivo. Pelo texto, a posse de governador será no dia 10 de janeiro e de presidente da República no dia 15 do mesmo mês, enquanto que a posse de prefeitos ocorrerá no dia cinco de janeiro.
O texto aguarda votação pelo Plenário, juntamente com outras propostas da reforma política que tratam da suplência de senador (PEC 37/2011), das coligações partidárias (PEC 40/2011), da fidelidade partidária (PLS 266/2011), e do financiamento público exclusivo de campanha (PLS 268/2011).


Outras propostas da reforma política
Os senadores já aprovaram e enviaram à Câmara o PLS 265/2011, que veda a transferência de domicílio eleitoral de prefeitos e vice-prefeitos durante o exercício do mandato, e o PLS 267/2011, que trata da cláusula de desempenho partidário nas eleições.
Foram rejeitadas pelos senadores a PEC 39/2011, que acaba com a possibilidade de reeleição para presidente, governador e prefeito, e a PEC 41/2011, que põe fim à exigência de filiação partidária para candidatos em eleições municipais.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), aguarda reexame a PEC 43/2011, que institui o sistema eleitoral proporcional de listas fechadas nas eleições para a Câmara dos Deputados. A matéria, que tramitou em conjunto com a PEC 23/11, foi rejeitada na comissão, mas recebeu recurso para votação em Plenário. As propostas voltaram à comissão por conta de requerimento para que tramitem em separado.
 

Fonte: Agência Senado

quarta-feira, 26 de dezembro de 2012

Na Alemanha, Angela Merkel tem aprovação recorde antes de ano eleitoral

Os conservadores do partido da chanceler alemã Angela Merkel subiram para o maior nível em pesquisa de opinião em quase sete anos, mas não serão capazes de continuar a sua coligação de centro-direita com o Partido Democrático-Liberal (FDP), que está em queda livre, de acordo com levantamento na quarta-feira.

Os eleitores alemães estão, em geral, satisfeitos com a forma como o governo de centro-direita de Merkel conduziu o país durante a crise da dívida da zona do euro, a questão mais urgente do país.

A economia da Alemanha atravessou com força os dois primeiros anos de crise da dívida da zona do euro, anunciando um crescimento de 4,2% em 2010 e de 3% no ano passado, antes de desacelerar para cerca de 0,8 por cento em 2012, enquanto alguns colegas estavam a ponto de paralisar.
Fonte: Notícias Terra

segunda-feira, 24 de dezembro de 2012

Em Belo Horizonte-MG, Vereadores custam R$ 47,2 milhões. Pago pela população.

Das 798 leis propostas pelos parlamentare, 619 foram de nomes de ruas, utilidade pública e datas comemorativas

Alvo de denúncias por mau uso de dinheiro público, os 41 vereadores de Belo Horizonte custaram aos cofres públicos R$ 47,2 milhões, ao longo dos quatro anos de mandato. Em média, saíram do bolso do contribuinte da capital mineira R$ 11,8 milhões por ano, ou quase R$ 1 milhão por mês, para pagar o salário de R$ 9,2 mil dos parlamentares e a verba indenizatória de até R$ 15 mil a que eles têm direito.

Fonte: Estado de Minas

Vereadores (de todo o Brasil) também querem justa distribuição dos royalties

A justa distribuição dos recursos arrecadados com a exploração do petróleo no Brasil – royalties – é um desejo dos vereadores do Brasil todo Durante do 3 Encontro Nacional de Vereadores foi feito uma moção e encaminhada, a Moção foi assinada pelos participantes do Encontro.

Voltando aos seus municípios as Câmaras reforçaram sua opnião fazendo as moções em suas cidades, tivemos representantes dos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso, Minas Gerais, Ceará, Pernambuco e Bahia.


Fonte: UVB

quinta-feira, 20 de dezembro de 2012

Mensalão: deputados divergem sobre prisão imediata dos condenados

Deputados divergem sobre o pedido de prisão imediata dos condenados no processo do mensalão, feito pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, ao Supremo Tribunal Federal (STF). O presidente do STF, Joaquim Barbosa, tomará uma decisão a respeito nesta sexta-feira (21). Três deputados foram condenados: João Paulo Cunha (PT-SP), Pedro Henry (PP-MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP); além de José Genoíno (PT-SP), que é suplente e deve assumir o mandato no início de 2013.

O deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) considera "improvável" que o STF decrete a prisão dos réus antes de ser oficialmente publicado o resultado final do julgamento, o chamado acórdão. Isso porque, até lá, os condenados ainda podem pedir a reconsideração das sentenças.

“Em todo o mundo, a prisão se dá após o trânsito em julgado. A regra tem sido essa, mas nada impede que se modifique esse entendimento. O resultado das decisões do Supremo já é extremamente positivo, independentemente de eles começarem a cumprir a pena agora ou daqui a pouco”, avalia Thame.

Já o 1º vice-líder do DEM, deputado Pauderney Avelino (AM), defende a prisão imediata dos réus: “Uma vez julgados e condenados, não há porque o Supremo não mandá-los para a prisão, atendendo a uma determinação do Ministério Público  Federal. Os condenados deverão ser recolhidos à cadeia.”

Para o deputado João Paulo Lima (PT-PE), não há como a prisão ser imediata, pois a fase de recursos ainda pode mudar o resultado final do julgamento: “Há uma certa ansiedade do procurador de punir os réus, mas eles têm residências fixas e são pessoas comprovadamente com uma história política. Então, é necessário preservar todas as instâncias; prisão só em última instância, quando não houver mais possibilidade de recursos.”

Análise
O presidente da Câmara, Marco Maia, não acredita que haja uma ordem de prisão sem o trânsito em julgado do processo. Segundo ele, é preciso esperar a decisão do STF para decidir como a Câmara agirá. “A Constituição determina que um deputado só pode ser preso em duas circunstâncias: em flagrante delito ou depois de condenação transitada em julgado. Numa decisão de prender parlamentares legitimamente eleitos pelo povo, nós vamos precisar analisar se alguma dessas condições se colocou ou está colocada”, pondera.

Marco Maia reafirma que o mandato só pode ser cassado por outros parlamentares, ao contrário da decisão do STF, que determinou a perda imediata dos mandatos dos deputados condenados. Maia informou que a Advocacia-Geral da União avalia se a Câmara deve brigar judicialmente por essa autoridade.

Resultados
O julgamento do mensalão durou mais de quatro meses e foi considerado como um dos mais importantes da história da Justiça brasileira. Os ministros do STF concluíram que houve um esquema de desvio de dinheiro público para a compra de votos de parlamentares em votações de interesse do governo no Legislativo.

Dos 38 réus, 25 foram considerados culpados e 11 vão ter de começar a cumprir as penas em regime fechado, entre eles o ex-ministro da Casa Civil José Dirceu; o deputado João Paulo Cunha e o publicitário Marcos Valério.

As penas variam de 3 anos e meio a mais de 40 anos de prisão. Sete crimes foram listados, entre eles formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e gestão fraudulenta.

Reportagem - Ginny Morais/Rádio Câmara
Edição – João Pitella Junior

Fonte: Agência Câmara Notícias

Entidades debatem com políticos realidade de Capitão Enéas

Durante o processo eleitoral deste ano, a população de Capitão Enéas sabatinou os candidatos ao Executivo e Legislativo do município na manhã de terça-feira (25/09) e os fizeram assinar termo de compromisso para cumprir o desenvolvimento de políticas públicas sociais locais.
As entidades participantes foram Escola Estadual Norte-Mineira, Escola Estadual Dona Edith Silveira, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar, Casa da Amizade, Paróquia São Sebastião, Maçonaria, lideranças dos bairros Sapé, Santo Antônio e Centro, além de líderes das comunidades rurais.

Dentre as principais reivindicações da população, destacam-se melhorias em infraestrutura (abastecimento de água, coleta de esgoto e lixo, estradas de acesso à sede do município e à zona rural); na saúde (Estratégias de Saúde da Família, mais cotas de exames de diagnóstico, evitar a necessidade de deslocamento para atendimento de saúde em outro município, atendimento odontológico, fornecimento de medicamentos); na educação (prédios escolares com recursos humanos e financeiros insuficientes, merenda e transporte escolar muito precários); na assistência social (cota pequena de programas sociais governamentais, combate à prostituição, violência e uso de drogas, programas de combate ao abuso sexual, programas de lazer, moradias, migração de pessoas ainda existe, desemprego é alto); e na agricultura (agricultura familiar e preservação das águas).

As entidades questionaram os políticos a respeito dos conselhos de controle social. Há conhecimento sobre a existência desses mesmos, como os conselhos de Saúde, Educação, Assistência Social e Desenvolvimento Rural, mas “tais conselhos não têm acesso aos recursos, não os gerenciam e não têm autonomia sobre os destinos dos mesmos”, analisaram.

CLIQUE AQUI E LEIA O RELATÓRIO COMPLETO SOBRE A REALIDADE DE CAPITÃO ENÉAS

Fonte: ArquiMoc

MPF reafirma compromisso de combater a corrupção em todo o Brasil

Em 2012, mais de 5 mil inquéritos foram abertos envolvendo corrupção, peculato, tráfico de influência e nepotismo, além de quase 2 mil que dizem respeito a improbidade administrativa

Perto do Dia Mundial de Combate à Corrupção (9 de dezembro), o Ministério Público Federal reafirma o compromisso de combater a corrupção em todo o Brasil e evitar que verbas da União sejam desviadas de áreas essenciais para o cidadão, sobretudo saúde, educação e transporte. A ideia é fazer com que os culpados sejam punidos na área criminal e pedir a devolução dos recursos públicos desviados pelos maus gestores, que é a parte de improbidade administrativa.

A partir de indícios ou denúncias, os membros do MPF podem oferecer denúncias à Justiça, instaurar investigação própria, requisitar instauração de inquérito policial ou solicitar o arquivamento, caso entendam que não houve desvio ou não ficou configurado crime. Em 2012 (até 31 de outubro), foram abertos 5.113 inquéritos policiais envolvendo corrupção, peculato, tráfico de influência e nepotismo. Para os mesmos crimes foram abertos 168 autos extrajudiciais (inquéritos civis públicos, procedimentos administrativos e procedimentos de investigação criminal). Confira aqui os números.

Em relação à improbidade administrativa, no mesmo período, foram abertos 1.869 inquéritos policiais, 3.668 inquéritos civis públicos e 2.085 procedimentos administrativos (veja os números). De 2008 a 2012, aproximadamente 7 mil ações de improbidade foram cadastradas. Segundo a coordenadora da Câmara de Patrimônio Público do MPF, Denise Vinci Túlio, a devolução nos valores depende de uma sentença de condenação. Conforme explica, o que os procuradores têm conseguido é a indisponibilidade de bens para garantir depois essa recuperação do patrimônio público.

Na área criminal, o foco é utilizar o direito penal como instrumento de proteção de direitos humanos. Segundo a coordenadora da Câmara Criminal do MPF, Raquel Dodge, uma das metas para o próximo ano é elevar o número de ações penais por corrupção em todo o país, fiscalizando a transferência de verbas federais para realização de políticas públicas nos municípios. São verbas de áreas essenciais onde há um volume elevado de corrupção. “Nossa meta é elevar a investigação nessa área, fiscalizando bem de perto o que está acontecendo com as verbas federais, exigindo que sejam aplicadas para onde foram destinadas. Se essa verba é corrompida, essa questão vai ser objeto de ação penal”, destaca.

Raquel Dodge explica que, nos últimos anos, o número de ações penais já foi grande: só na primeira região da Justiça Federal, no período de um ano, foram 224 ações penais, o que significa que mais ou menos 10% dos municípios dessa região, que é de 2.540 municípios, foi objeto de ação penal. Para ela, não só o número de ações penais aumenta, mas também as condenações penais. Ela diz que o Judiciário está cada vez mais sensível à ideia de que o crime de corrupção, sobretudo quando praticado por quadrilha, causa um dano social elevadíssimo e direto porque a verba deixa de ser aplicada num determinado ano orçamentário e os serviços públicos essenciais à população não são prestados.

Prefeitos - Há dois anos, o combate à corrupção teve reforço com a criação de um grupo de trabalho que fiscaliza a aplicação das verbas federais nos municípios. Segundo a coordenadora do GT, procuradora regional da República Janice Ascari, uma parceria produtiva com a Controladoria-Geral da União permitiu a informação em tempo real de desvios descobertos nas prefeituras. “Todo esse trabalho resultou em centenas de investigações e mais de 300 denúncias contra prefeitos”, informa.

Para ela, o trabalho surte efeito também de forma preventiva porque os prefeitos sabem que poderão ser denunciados criminalmente ainda no exercício dos cargos, o que tem consequências seríssimas, não só do ponto de vista administrativo mas do ponto de vista político principalmente porque, se houver já uma condenação, o prefeito incidirá na Lei da Ficha Limpa.

Como o crime diz respeito a prefeitos, o grupo era formado somente por procuradores regionais da República, que têm atribuição para propor ações aos Tribunais Regionais Federais. Mas, segundo Janice Ascari, agora começa uma nova fase do trabalho, com a ampliação da área de atuação para outras autoridades além dos prefeitos, como secretários de estado e governadores. “Estamos centrando nos convênios e repasses de verbas para as prefeituras, na ponta da verba, que é o município, o local onde as pessoas deveriam receber os benefícios daquele trabalho que seria feito com a verba federal e foi desviado”, explica.

Janice Ascari diz ainda que, nesse trabalho, verificou-se que os municípios mais miseráveis do país recebem muitas verbas federais e é nesses municípios que ocorrem os maiores desvios. “Há uma relação direta entre o nível de corrupção pública e o índice de desenvolvimento humano: quanto menor o IDH, maior é o nível de corrupção”, adverte. Para ela, é importante que o cidadão esteja atento e acompanhe a aplicação das verbas federais em seu município. “Muitos dos casos que temos de corrupção se originam de comunicações feitas pelos próprios munícipes”, alerta.

Poder de investigação - Muitos casos começam com investigação própria do Ministério Público e depois resultam em ações criminais e civis. Outros, conforme a necessidade, são realizados em parceria com órgãos como a Polícia Federal, a Receita Federal, o INSS, o Coaf, o Banco Central, e com outros que também possuem funções de investigação. Para os membros do MPF, o poder de investigação do Ministério Público é imprescindível nesse contexto por causa das ferramentas de trabalho para tornar mais ágil o combate à corrupção.

De acordo com o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, o Ministério Público não quer e jamais pretendeu substituir a polícia ou outros órgãos, que desempenham papel relevantíssimo. Para ele, o que se deve buscar é o trabalho integrado das instituições do Estado na coleta das provas, segundo as regras constitucionais. “Não se pode esquecer que a maior garantia da sociedade está na independência funcional dos membros do Ministério Público, que os preserva de ingerências hierárquicas ou externas, diferentemente do que se verifica em outros órgãos investigativos”, diz. Para ele, proibir o Ministério Público de conduzir investigações é um dos maiores atentados que se pode conceber ao estado democrático de direito.

Segundo Raquel Dodge, a Constituição de 1988, com foco na proteção dos direitos de cidadão, dá claramente a mais de uma instituição pública poderes investigatórios. “Nós nunca defendemos a ideia de ter um monopólio de qualquer tipo de investigação, mas o MPF sabe que o seu poder investigatório, quando bem aplicado, resulta em benefício da população, porque o cidadão confia no Ministério Público, faz a sua denúncia e nós temos ferramentas de investigação que permitem uma elucidação célere da materialidade e autoria, prescindindo inclusive do inquérito policial”, diz.

Conheça um pouco mais sobre a atuação do MPF no combate à corrupção.


Secretaria de Comunicação Social
Procuradoria Geral da República
(61) 3105-6404/6408


Fonte: MPF

quarta-feira, 19 de dezembro de 2012

Lideranças da RCC são recebidas pelo governador de São Paulo

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, recebeu no Palácio Bandeirantes, na quarta-feira (12), a visita de uma comitiva da Renovação Carismática Católica do Brasil para tratar de assuntos referentes a Sede Nacional do Movimento, que está sendo construída em Canas/SP. Participaram da audiência o presidente do Conselho Nacional, Marcos Volcan; o diretor executivo do Escritório Nacional, Márcio Zolin; o gerente geral, Lázaro Praxedes; o coordenador estadual da RCC São Paulo, Rogério Soares e o membro do conselho editorial da Revista Teológica, Evandro Gussi.

As lideranças do Movimento apresentaram ao governador, fotos e documentos de como está o andamento das obras da Sede. Além disso, foi solicitado o auxilio do governo estadual no que diz respeito a infraestrutura externa: luz, água e saneamento básico.

Geraldo Alckmin participou do lançamento da pedra fundamental da Sede, durante o ENF de 2010.

Também participaram da visita o prefeito de Canas, Rinaldo Benedito Thimóteo Zanin e o Deputado Estadual, Reinaldo Alguz.

Depois do encontro, a comitiva foi para Canas, onde participou de reunião e visitou a obra. 


Fonte: RCCBrasil

terça-feira, 18 de dezembro de 2012

Senador Petista Paulo Paim quer aprovar lei que criminaliza "homofobia"

Paulo Paim (PT-RS) informou que será o novo relator do PLC 122/06 na Comissão de Direitos Humanos (CDH). O projeto inclui a homofobia entre os crimes punidos pela lei de racismo. O senador disse que vai buscar o consenso para levar o projeto à votação e aprovação na CDH.

A relatora era Marta Suplicy (PT-SP), que se licenciou do Senado em setembro, quando assumiu o Ministério da Cultura. Paim disse que desde então vem sendo pressionado por grupos favoráveis e contrários à criminalização da homofobia para indicar um relator.
Para facilitar o entendimento, ele tomou para si a função.


— Se o PLC 122 fosse fácil, já teríamos votado há muito tempo. Só Marta Suplicy, que foi vice-presidente do Senado, ficou com ele dois anos. Não é falta de boa vontade da comissão. O projeto não foi colocado em votação por outros presidentes porque, da forma como estava, seria derrotado.



Fonte: Jornal do Senado

Nota do Blog:
Buscar consenso para aprovar leis deste tipo é prova de desconhecimento do Código Civil e Penal brasileiro. Outro lado pior, é demonstrar desejos ocultos de usar os homossexuais para aprovarem leis que ofendem a Família, a Liberdade e a Religião.

Lech Walesa, ex-presidente da Polônia e Nobel da Paz, fala como seu pais foi decisivo para o fim do Comunismo na Europa.

"Nos estávamos participando da nova edificação da Europa e esperávamos novas estruturas para novos tempos. Antes não tínhamos participação, agora estamos dentro das decisões.
 

A Polônia tinha o Papa, era um país católico e cristão, graças a crenças conseguimos nos levantar de muitas quedas, e tivemos fora do mapa por cento e vinte anos, nossos visinhos repartiam entre si nossos territórios, mas nós tínhamos religião e resistimos. A Igreja nunca deu as costas para a nação, quando a nação não podia falar, falava a Igreja, quando podíamos falar a Igreja voltou regressou ao seu lugar.

Esta revolução foi possível aqui contra o Comunismo e a sua opressão. Não era permitido se organizar, eles nos diziam: 'Não vêem quem temos duzentos mil soldados? Não vêem que ao redor da Polônia tem outro milhão e armas nucleares?'


Ai veio o Papa polonês e nos organizou para rezar e não para fazer revolução.  Animou-nos e disse:  'não temam' e nos deu uma liderança. Passamos a saber que éramos muitos"


Acompanhe mais na entrevista de Lech Walesa na Rádio Senado.  

Leia mais aqui.

segunda-feira, 17 de dezembro de 2012

Seis mil creches prometidas por Dilma, somente sete são entregues!

Rendimento na metade do mandato ficou abaixo de 1%; Educação é a área com mais atraso nas metas

A presidente Dilma Rousseff prometeu entregar 6.000 creches até 2014, mas chega na metade do mandato com apenas sete unidades prontas – uma execução abaixo de 1% – e sem previsão de quando serão inauguradas novas unidades. A expectativa de quem tem urgência em matricular os filhos vira decepção.

Fonte: Veja

Nota do blog:
Concordo com os Petistas (surdos, quando se trata de ouvir fatos) que o Governo petista está sendo perseguido, isto eu tenho que concordar com eles. Tá sendo perseguida sim viu caros zumbis! E este é também um fato e portanto uma verdade, coisa que vocês talvez não estejam acostomados a ombrear. Mas quem persegue tanto? Oras bolas, são as mãos inescrupuloas de tantos sangue sugas da Nação. Os próprios petistas se perseguem, os diplomatas de última hora, aqueles que outrora eram guerrilheiros e gritavam nas greves, agora com a polpa e mão na riqueza, não conseguem ver dinheiro alheio sem meter o nariz e se lambuzarem, quando fazem a lambança, logo logo aparecem na TV (não todos os canais) e gerando notícias, obrigando a 'honesta' presidente afastar os desonesto perseguidor.

Argentina: bispos visitam Presidente na Casa Rosada

A presidência da Conferência Episcopal Argentina, liderada por Dom José María Arancedo, arcebispo de Santa Fe de la Vera Cruz, visitará terça, 18, a Presidente Cristina Fernández, na Casa Rosada. Marcado para o final da tarde, o encontro terá ‘agenda aberta’.

Os bispos levarão à Presidente do país sua saudação de Natal e entregarão em mãos da mandatária o texto do pronunciamento feito por eles em novembro passado. Naquele documento, advertiam para o risco de divisões em "campos irreconciliáveis", "pressões que inibem a liberdade de expressão" e "caudilhismos excessivos" que minam a separação de poderes.

Outra preocupação é transmitir à Chefe de Estado a “preocupação com o aumento do tráfico de drogas e a rede de cumplicidades que o sustentam, a proliferação de crimes e a consequente insegurança, e o avanço legislativo dos projetos de aborto e de reforma do Código Civil.


Fonte: CNBB Nordeste

Mensalão pagou despesa pessoal de Lula, diz Valério

Mensalão pagou despesa pessoal de Lula, diz Valério
O empresário Marcos Valério Fernandes de Souza disse no depoimento prestado em setembro à Procuradoria-Geral da República que o esquema do mensalão ajudou a bancar “despesas pessoais” de Luiz Inácio Lula da Silva. Em meio a uma série de acusações, também afirmou que o ex-presidente deu “ok”, em reunião dentro do Palácio do Planalto, para os empréstimos bancários que viriam a irrigar os pagamentos de deputados da base aliada. Valério ainda afirmou que Lula atuou a fim de obter dinheiro da Portugal Telecom para o PT. Disse que seus advogados são pagos pelo partido. Também deu detalhes de uma suposta ameaça de morte que teria recebido de Paulo Okamotto, ex-integrante do governo que hoje dirige o instituto do ex-presidente, além de ter relatado a montagem de uma suposta “blindagem” de petistas contra denúncias de corrupção em Santo André na gestão Celso Daniel. Por fim, acusou outros políticos de terem sido beneficiados pelo chamado valerioduto, entre eles o senador Humberto Costa (PT-PE).

quarta-feira, 12 de dezembro de 2012

PSD de kassab quer apoiar PSDB e PT nas eleições de 2014

Mesmo apoiando e negociando participação no governo Dilma Rousseff (PT), parte do PSD mineiro ligado ao senador Aécio Neves (PSDB) quer dissociar essa proximidade do seu alinhamento político nas eleições de 2014. A informação é de Cássio Soares (PSD), secretário de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese). “É mais prudente para o partido liberar os estados para que tomem em 2014 o rumo que for mais conveniente para as bancadas”, disse nessa segunda-feira Cássio Soares, em referência às negociações em curso entre Dilma e o prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, presidente nacional da legenda. Estão em discussão dois ministérios. Além do próprio Kassab, são nomes cotados o de Paulo Simão, presidente estadual do PSD em Minas, e o da senadora Kátia Abreu (PSD-TO).

Fonte: Estado de Minas

Brasil possui baixa estimativa de crescimento

"Brasília – Apesar de ser a maior economia latino-americana, o Brasil amarga uma posição desconfortável quando o assunto é o crescimento. A Comissão Econômica para a América Latina e Caribe (Cepal) reduziu de 1,6% para 1,2% a previsão de expansão do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro em 2012. O país foi um dos poucos a ter rebaixada a projeção anterior, feita em outubro, e agora ostenta a segunda pior estimativa em toda a região, excluindo o Caribe. Fica atrás apenas do Paraguai, que passou por uma grave crise institucional neste ano e deverá amargar uma retração de 1,8%."

Fonte: Estado de Minas

segunda-feira, 10 de dezembro de 2012

Ley de medios El método del Gobierno: respetar sólo los fallos que lo favorezcan

El kirchnerismo dejó al desnudo cuál es, y será, su política hacia el Poder Judicial: los fallos que favorezcan al Gobierno, serán respetados. Los demás, serán rechazados y sus jueces perseguidos.

Lo dejó en claro el jueves el equipo de funcionarios que se paseó por los medios oficialistas para cruzar el fallo de la Sala I de la Cámara Civil y Comercial Federal, que prorrogó la medida cautelar que suspende la aplicación de dos artículos de la ley de medios.
El más verborrágico fue el ministro de Justicia, Julio Alak. En el programa ultrakirchnerista 678, el ministro, que el día anterior había hablado de “alzamiento judicial” si la Cámara fallaba contra los intereses del Gobierno, dijo que la sentencia “establece prolongar la cautelar que, ya la Corte de la Nación dijo que fenece mañana (por el 7 de diciembre) y esta Cámara ha contradicho en forma palmaria”.

Ley de Medios - Robert Cox: "Ya conocemos qué pasa cuando los periodistas no pueden hablar"

Robert Cox era director del Buenos Aires Herald cuando, en plena dictadura, ese periódico en inglés denunciaba desde la misma Argentina los crímenes contra los derechos humanos que perpetraba el gobierno militar. Hoy dice que en el país "hay libertad de expresión", pero también una fuerte "sensación" de que "en cualquier momento eso puede cambiar". Muy crítico con el discurso del Gobierno de Cristina Fernández de Kirchner en torno a la democracia y a cómo el Ejecutivo decidió usar la Ley de Medios para "atacar a Clarín", advirtió: "Ya conocemos qué pasa en un país cuando los periodistas no pueden hablar. Y eso no puede pasar otra vez".

"Yo me preguntaba si es un Gobierno democrático, y evidentemente lo es. Y no hay dudas de que se puede hablar abiertamente en la Argentina. Pero todos tenemos la duda de que en cualquier momento eso va a cambiar (...) Quiero pensar que no hay ningún problema en la mirada del Gobierno sobre la importancia de un periodismo totalmente libre. Pero al mismo tiempo, las actitudes del Gobierno no son las de un gobierno realmente democrático", advirtió el periodista en declaraciones a radio Mitre.

MPE conseguiu comprovar que acusado comprou voto durante o primeiro turno das eleições municipais de 2012 em São Sebastião da Vargem Alegre

O Ministério Público Eleitoral (MPE) conseguiu a cassação do registro de candidatura e a invalidação de todos os votos recebidos por um candidato a vereador de São Sebastião da Vargem Alegre, município de quase 3.000 habitantes na região da Zona da Mata mineira. Ele é acusado de comprar voto durante o primeiro turno das eleições municipais de 2012, realizadas em 7 de outubro. A Justiça Eleitoral considerou procedente a Representação oferecida pelo MPE e determinou ainda ao candidato o pagamento de multa no valor equivalente a 1.000 UFIRS (Unidades de Referência Fiscal).

Segundo consta na Representação, o acusado foi preso em flagrante delito, no dia das eleições, após testemunhas denunciarem à Polícia Militar que o candidato entregou R$ 20 a um eleitor em troca de seu voto. O receptor, por sua vez, teria rapidamente colocado as cédulas amassadas em um dos bolsos de sua calça. "Ele entregou a quantia de modo velado, simulando um aperto de mão, não sem antes se precaver, olhando para os lados, a fim de verificar se não estava sendo vigiado", descreve o promotor de Justiça Eleitoral Carlos Eduardo Neves Ribeiro.

Segundo o promotor de Justiça, entretanto, a compra do voto, realizada logo depois de o eleitor deixar seu local de votação, foi "categoricamente provada" pelas testemunhas que presenciaram o ilícito praticado. Para Carlos Eduardo, o fato de o candidato buscar deturpar e esconder os fatos durante as investigações é mais um indicativo de que houve a captação ilícita do voto.

Legislação

As sanções aplicadas pela Justiça Eleitoral estão previstas no artigo 41-A da lei n.º 9.504/97. Já crime imputado ao acusado consta no artigo 299 do Código Eleitoral.


Fonte: MPE-MG

sexta-feira, 7 de dezembro de 2012

37 anos de vida. Hoje um dia feliz, meu aniversário!

todos os dias são especiais, sem dúvida!
todos os dias são de lutas e labutas,
são de suar, cansar e deitar.
o sol, a terra, a chuva e toda a natureza
são sempre tão lindos!

mas tem dia que tudo é mais
suave, mais bonito e mais doce,
com os mesmos acontecimentos,
existe um dia um tanto especial

algo diferente, algo sublime
algo sem palavras acontece neste
dia. o amor anda mais próximo,
o abraço fica mais saboroso
e o sorriso mais alegre

os dentes são mais vistos,
os alimentos se tornam mais
salutares

nos altares tem anjos
festeiros, pulando vitoriosos
e desejosos de dias
mais claros

bendito dia.
dia de meu aniversário
nasci para ser feliz
felicidade doada
por quem me quis e
desejou que fosse assim

quinta-feira, 6 de dezembro de 2012

O perigo do Marco Civil da Internet

Ontem telefonei para o Disque Câmara (0800 619 619) e admirei-me ao constatar que a telefonista não sabia o que era o Marco Civil da Internet. Nem sequer dispunha de uma estatística das manifestações dos cidadãos sobre essa proposta legislativa (PL 2126/2011). Segundo ela, o Marco Civil não está entre os projetos que mais recebem opiniões do público; por isso, o quantitativo das ligações telefônicas não está prontamente disponível.

É grave saber que o povo, em sua maioria, ignora o perigo que o ameaça. Se estão se comunicando com os parlamentares, não estão usando o canal mais prático e eficiente: o Disque Câmara.

Pretendo escrever melhor sobre o Marco Civil, mas a urgência do tema não me permite permanecer em silêncio.

Como diz o apelido, o Projeto de Lei 2126/2011, enviado à Câmara pela Presidente da República, pretende ser um "marco" na Internet. Não um marco penal, definindo crimes e penas. Por enquanto, apenas um marco "civil", estabelecendo "princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil". No futuro, o governo pretende criar o "marco penal".

O maior perigo do projeto consiste em sua aparente inocuidade. Quem o lê naíntegra, parece não encontrar nada de novo. A proposta seria um "chover no molhado". No entanto, justamente por isso o Marco Civil requer cuidado. O governo do PT não o teria proposto se não tivesse um propósito bem preciso. Nem o projeto estaria tramitando em regime de urgência (como está), se o Partido nada lucrasse com sua aprovação.

Não é crível que o PT esteja preocupado em zelar pela "privacidade", "acesso à informação" e "liberdade de  expressão" dos internautas. como aparece no texto. De fato, o PT é, por sua índole, um partido totalitário. Sempre se notabilizou por cercear a liberdade dos dissidentes, por censurar as informações desfavoráveis e por impor a todos sua ideologia. Crer que o PT cuidará para que a Internet seja livre é o mesmo que crer que a raposa cuidará bem do galinheiro ou que o cabrito será um bom vigia da horta.

Para um partido que ostenta em sua logomarca a cor vermelha e a estrela de cinco pontas do comunismo, a Internet certamente é uma ameça. Por meio dela - eis o grande perigo! - o povo pode exercer sua cidadania. Através da rede mundial de computadores, é possível ter acesso a uma notícia que os jornais brasileiros não ousaram publicar: o Ministério Público Federal pediu o bloqueio dos bens de Lula no valor de R$ 9.526.070,64 por improbidade administrativa. A notícia, publicada no jornal português Correio da Manhã (ainda) está disponível para todos.Também é possível ter acesso (ainda) à tramitação da ação civil pública em que Lula figura como réu.

A aprovação do Marco Civil pode ser um passo importante para que a Internet, seu conteúdo e seus usuários fiquem controlados pelo governo petista. Vejamos.

Um dos fundamentos da disciplina do uso da Internet são os "direitos humanos" (art. 2º, II). Para quem não se lembra do 3º Programa Nacional de "Direitos Humanos" (PNDH-3), decretado pelo então presidente Lula com a assinatura da então Ministra da Casa Civil Dilma Rousseff, o PT considera que são direitos humanos: o aborto, a prostituição, o homossexualismo, a exclusão de símbolos religiosos das repartições públicas... Com fundamento no Marco Civil, se aprovado, o governo poderá requerer o fechamento de um sítio que se oponha ao aborto, que defenda a família natural ou que discorde da regulamentação da profissão de "profissionais do sexo". Tudo isso constituiria uma afronta aos "direitos humanos".

Outro fundamento é a "pluralidade e a diversidade" (art. 2º, III). Não devemos pensar que tais palavras sejam inocentes. "Diversidade" é um termo usado frequentemente para defender as diversas formas de "orientação" (ou desorientação?) sexual: homossexualismo, bissexualismo, travestismo. "Pluralidade" pode ser usado para designar a proibição de se defender a existência de uma verdade absoluta. Não haveria uma família natural, mas várias "formas" de família, todas elas convencionais, e que deveriam ser igualmente "respeitadas" em nome da pluralidade. Um portal católico poderia ser fechado se a doutrina por ele pregada ofendesse essa "pluralidade".

O projeto prevê, de maneira ardilosa mas eficaz, a monitoração, filtragem, análise e fiscalização do conteúdo dos dados que transitam pela Internet. Vejamos o parágrafo único do artigo 9º:
"Na provisão de conexão à Internet, onerosa ou gratuita, é vedado monitorar, filtrar, analisar ou fiscalizar o conteúdo dos pacotes de dados, ressalvadas as hipóteses admitidas em lei".
O que está em negrito é o mais importante: haverá uma lei que permitirá fazer tudo aquilo que o início da frase proíbe.

O projeto obriga o administrador de sistema a manter os registros de conexão (data e hora de início e término de uma conexão, sua duração e o endereço IP utilizado) pelo prazo de um ano, "nos termos do regulamento" (art. 11, caput). Haverá portanto, um "regulamento" sobre o assunto a ser decretado pelo Poder Executivo.

Por ordem judicial, o provedor de conexão poderá ser obrigado, por certo tempo, a guardar os registros de acesso a aplicações (funcionalidades) da Internet (Cf. art. 13, §2º).

Se o conteúdo da Internet trouxer danos a alguém (por exemplo, danos morais ao PT?), o juiz poderá emitir uma ordem para tornar indisponível tal conteúdo. Se o provedor de aplicações não retirar do ar essa matéria no prazo assinalado, poderá ser responsabilizado pelos danos decorrentes (Cf. art. 15). Isso, "salvo disposição legal em contrário" (art. 15). Ou seja, poderá haver uma lei que obrigue o provedor a responder pelo conteúdo antes mesmo que desobedeça a uma ordem judicial.

O Marco Civil pretende de fato ser um marco. Se aprovado, ele abrirá caminho para outras normas regulamentadoras - decretos, portarias, medidas provisórias - todas tendentes a tornar efetivo o controle sobre a rede mundial de computadores. Depois poderá vir a hora do Marco Penal: a criação de figuras penais (crimes) relativas a condutas que possam pôr em perigo a hegemonia petista.

Com a Internet sob controle, o PT terá extinto o último meio do cidadão se defender contra o totalitarismo. O Brasil poderá tornar-se uma nova Cuba, Venezuela ou China.

Para evitar essa tragédia, ligue para o Disque Câmara 0800 619 619
Eis algumas sugestões de mensagem

"Solicito a Vossa Excelência que vote CONTRA o PL 2126/2011 (Marco Civil da Internet).
Motivo: o Projeto ameaça a liberdade de expressão na Internet e prepara o controle totalitário de seu conteúdo"

"Solicito a Vossa Excelência que REJEITE TOTALMENTE o PL 2126/2011 (Marco Civil da Internet). Motivo: o exercício da cidadania pela Internet é ameaçado por esse projeto que pretende controlar a rede".

"Solicito a Vossa Excelência que diga NÃO ao PL 2126/2011 (Marco Civil na Internet). Motivo: a legislação atual é suficiente para coibir abusos na rede. O projeto tende a instaurar uma ditadura sobre os internautas".

-- 
Pe. Luiz Carlos Lodi da Cruz
Presidente do Pró-Vida de Anápolis
Telefax: 55+62+3321-0900
Caixa Postal 456
75024-970 Anápolis GO
http://www.providaanapolis.org.br
"Coração Imaculado de Maria, livrai-nos da maldição do aborto"

quarta-feira, 5 de dezembro de 2012

TRE condena Google ao pagamento de multa de R$ 30mil por propaganda eleitoral irregular

Por cinco votos a um, o Tribunal condenou nesta terça-feira (27) a Google Brasil Internet Ltda ao pagamento de uma multa de R$ 30 mil, por divulgação de propaganda eleitoral irregular do candidato a prefeito em Alterosa Dimas dos Reis Ribeiro (PT). A decisão manteve a sentença de primeira instância. A representação foi ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral.

Segundo a representação (RE 33488), a empresa Google Brasil Internet Ltda., responsável pelo YouTube, após ter sido devidamente intimada, não retirou de seu sítio eletrônico dois vídeos referentes à campanha do candidato a prefeito Dimas dos Reis Ribeiro, considerados irregulares pelo juízo eleitoral, já que foram produzidos às expensas do erário, à época em que o candidato era prefeito de Alterosa.


Ministro da Justiça nega interferências para blindar pessoas em operações da PF

O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, negou nesta terça-feira, em audiência pública na Câmara, qualquer tipo de interferência política para poupar ou blindar pessoas nas duas operações recentemente deflagradas pela Policia Federal (PF): Porto Seguro e Durkheim.
“Sempre que pessoas do mundo político ou econômico são investigadas há muita tensão, controvérsia e confusões”, disse o ministro, que prestou esclarecimentos às comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Fiscalização Financeira e Controle. “Mas afirmo aqui que nenhuma dessas operações é fruto de instrumentalização do ministro da Justiça e nem de descontrole da Polícia Federal”, completou. Segundo Cardozo, há anos a PF evoluiu de um status de polícia de governo para se tornar, de fato, uma polícia de Estado, “sem se submeter a qualquer interferência política”.



PPS começa a recolher assinaturas na Câmara para CPI da Rosemary

O presidente nacional do PPS, deputado Roberto Freire (SP), e o líder do partido na Câmara, deputado Rubens Bueno (PR), começaram a recolher nesta terça-feira (4) assinaturas para a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Rosemary.

Os parlamentares explicaram que a decisão do partido foi tomada diante da “blindagem do governo” para impedir que os indiciados da operação Porto Seguro, da Polícia Federal, prestem depoimento no Congresso. Na avaliação da legenda, as investigações em torno do caso, que tem como uma das figuras centrais a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo Rosemary Nóvoa de Noronha, não podem ficar restritas ao inquérito da Polícia Federal.

Quebras de sigilo
“Não é de hoje que essa senhora vinha agindo no governo. Ela trabalhou anos com José Dirceu e estava desde 2003, desde o primeiro dia do governo do PT na Presidência da República. Até agora, o que vemos é que ela está sendo blindada aqui no Congresso e também nas investigações em andamento. Nos estranha a Rosemary não ter sido alvo de interceptações telefônicas e de quebras de sigilo”, afirmou Rubens Bueno, que participou nesta terça-feira de audiência na Câmara com o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e com delegados da Polícia Federal responsáveis pelo caso.

Durante audiência na Câmara, o ministro da Justiça e os delegados informaram que não havia necessidade de se monitorar Rosemary e nem foi necessário quebrar seus sigilos. Segundo Cardozo, “a decisão de não grampear Rosemary foi técnica”.

Função do Poder Legislativo
Já o presidente do partido, Roberto Freire, assinalou que é obrigação do Legislativo investigar o caso de corrupção que atinge o coração da Presidência da República e envolve uma secretária muito próxima do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Defender a abertura de uma CPI é afirmar a função do Poder Legislativo, que não pode se omitir diante de um fato de extrema gravidade como esse. É papel da oposição exigir uma investigação no Parlamento em um momento em que a democracia e seu poderes, como é o caso do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mensalão, dão sinais de afirmação, de que não compactuam com a corrupção e com a impunidade”, afirmou.

Para Freire, apesar do risco de empastelamento, como está ocorrendo com a CPI do Cachoeira, o Legislativo não pode abrir mão de sua prerrogativa. “Até porque, pelo que estamos percebendo até agora, há muita coisa incompleta, ou mesmo omissões, com relação à operação Porto Seguro”, disse Freire.

O líder do PPS argumentou que uma CPI, pela agilidade que tem em quebrar sigilos, poderia auxiliar o trabalho da Polícia Federal e do Ministério Público. “Vamos iniciar a coleta de assinaturas que servirá ao menos para mostrar quem tem e quem não tem interesse em blindar Rosemary”, afirmou o deputado.

O partido vai argumentar que a atuação criminosa de Rosemary, agora revelada pela operação da Polícia Federal, colocou em risco, desde 2003, a segurança da instituição Presidência da República. Na avaliação do partido, as informações privilegiadas que teriam sido repassadas por Rosemary a terceiros quebrariam o sigilo estabelecido nos termos da legislação brasileira para garantia da segurança da sociedade e do Estado.


Fonte: Agência Câmara Notícias
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